O Conselho Portuário Argentino foi criado o 19 de Novembro de 1993 pela Resolução S.S.P e V.N nro. 69 assinada pelo Subsecretário de Portos e Canais Navegáveis, Lic. Rafael Conejero.

A Resolução resolve:

• Artículo 1. - Reconhecer a existência do Conselho Portuário Argentino com os objetivos estabelecidos no Estatuto da criação.
  
  
• Artículo 2. - Notificar ao Conselho Portuário Argentino.
  
  
• Artículo 3. - Registrar, comunicar e arquivar.